De acordo com o artigo 281º do Código de Processo Penal, em situações de suspensão provisória do processo, por exemplo multas decretadas pelos tribunais relativas a crimes de menor gravidade, como condução sob efeito de álcool ou sem carta, ou  é possível entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efetuar prestação de serviço de interesse público.

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